EDcl no AgInt no REsp 1.938.257
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202101462431
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. TEMA Nº 777/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Não se conhece da aplicação do Tema nº 777/STF, de repercussão geral, suscitada depois da interposição do recurso especial e não prequestionada na origem, caracterizada inovação recursal. 3. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela distribuição da sucumbência conforme estabelecida, por força da Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.