EDcl no AgInt na TutCautAnt 1.504
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601679955
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. INTUITO INFRINGENTE. PRESENÇA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, é possível a exigência de caução para o levantamento de valores, ainda que se trate de execução definitiva. 3. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.