Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.296.612

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602474375

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que o recorrente não demonstrou as incorreções dos cálculos periciais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.