AgInt no AREsp 3.296.612
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602474375
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que o recorrente não demonstrou as incorreções dos cálculos periciais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.