EDcl no REsp 1.936.239
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202101326096
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Necessidade de retificação de erro material, relativo à citação do dispositivo legal tido por violado. 2. O prazo assinalado pelo julgador para a juntada de documentação tem natureza dilatória, e não peremptória, de forma que poderá ser prorrogado ou, ainda, a diligência poderá ser cumprida mesmo após o termo final, desde que o magistrado não tenha, até então, reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material.