AgInt no AREsp 3.249.665
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601726116
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE SINALIZAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação adequada pressupõe a oposição de embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem a sanar o vício. Ausente essa providência, falta interesse recursal e incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. No caso, a conclusão de que a perícia de engenharia era desnecessária decorreu do exame da dinâmica do acidente, da suficiência do acervo probatório e da adequação da sinalização. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária admite excludentes, entre elas a culpa exclusiva de terceiro. 5. O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, a culpa exclusiva de terceiro, a regularidade da obra e a adequação da sinalização. A revisão dessas premissas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.