Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 3.142.735
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não conhecimento. O agravo regimental é recurso cabível para impugnar decisão monocrática do relator, e não acórdão proferido pelo órgão colegiado. 2. Nas razões d
- AgRg no AREsp 3.146.461
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 621 DO CPP). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA A
- AgRg no AREsp 3.164.268
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, REAFIRMANDO A REGRA DO ART. 318-A DO CPP. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (PRÁTICA DO TRÁFICO NO DOMICÍLIO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMEN
- AgRg no AREsp 3.187.529
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porqua
- AgRg nos EDcl no AREsp 3.195.968
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUTIR APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ OU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE NÃO OFENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnaçã
- AgRg no AREsp 3.203.090
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSOS EXCEPCIONAIS COM PEÇAS REFERENTES A TERCEIRO E A PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA E INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interposição de rec
- AgRg no AREsp 3.208.294
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF, ALÉM DE IMPROPRIEDADE DA VIA). DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de i
- AgRg no AREsp 3.215.057
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF NÃO ENFRENTADOS DE FORMA CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a defesa limita-se a negar, genericamente, a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 28
- AgRg no AREsp 3.222.563
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- AgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ NÃO INFIRMADA POR JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITA
- AgRg no AREsp 3.241.458
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA DO ÓBICE AUTÔNOMO DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA PARA AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a to
- AgRg no AREsp 3.241.458
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO POR ABSOLVIÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição desconstitui, em termos amplos, o
- AgRg no AREsp 3.246.028
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANABOLIZANTES. SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DA LISTA C5 DA PORTARIA SVS/MS N. 344/1998. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REPRISTINADO. TEMA N. 1.003/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia con
- AgRg no AREsp 3.249.015
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO INFIRMADOS DE FORMA CONCRETA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso esp
- AgRg no AREsp 3.253.397
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. Nessa hipótese, incidiu o enu
- AgRg no AREsp 3.254.569
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1.600 KG DE MACONHA EM DESPENSA DE IMÓVEL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ MANTIDO. FUGA SOMADA À VISUALIZAÇÃO DA DROGA PELA PORTA ABERTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL JUDICIAL (ART. 155 DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
- AgRg no AREsp 3.262.439
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES FEDERAIS. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fund
- AgRg no AREsp 3.278.359
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SUBSCRITORA DO RESP E DO ARESP SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA. MANDATO PRÉVIO EM FAVOR DE OUTRO PATRONO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de proc
- AgRg no AREsp 3.282.181
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DOS FATOS PARA RECONHECER INÍCIO DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO RE
- AgRg no AREsp 3.292.904
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA: AFASTAMENTO DA VETORIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" FUNDADA APENAS NO RESULTADO MORTE; VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO; PERSONALIDADE NEGATIVADA COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS; UTILIZAÇÃO RESIDUAL DE QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. PRETENSÃO D