Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.253.397

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202601767097

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. Nessa hipótese, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ. 2. A mera afirmação genérica de que a controvérsia demanda "revaloração jurídica" não satisfaz o dever de dialeticidade. É indispensável demonstrar, com base nas premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, que o exame pretendido prescinde de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental não conhecido.