AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 3.142.735
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202600008737
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não conhecimento. O agravo regimental é recurso cabível para impugnar decisão monocrática do relator, e não acórdão proferido pelo órgão colegiado. 2. Nas razões do agravo, a parte afirma insurgir-se contra "decisão monocrática", porém o decisum apontado corresponde ao acórdão dos embargos de declaração rejeitados pela Turma, o que inviabiliza a via eleita. 3. Agravo regimental não conhecido.