Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgRg no AREsp 3.292.930

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verificada a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Quanto à

  2. AgRg no AREsp 3.297.306

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL E POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INDÍCIO ATUAL DA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO DA DIRETORIA DO

  3. AgRg nos EDcl no AREsp 3.299.282

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CP). AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do qu

  4. AgRg no AREsp 3.301.648

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA 284/STF, SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 518/STJ NÃO ENFRENTADOS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormeno

  5. AgRg no AREsp 3.304.183

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (CIGARROS ELETRÔNICOS). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem fixou a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, avaliando, de forma concreta e individualizada,

  6. AgRg no AREsp 3.305.353

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALETRAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da

  7. AgRg no AREsp 3.307.607

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO IRREGULAR (ART. 226 DO CPP). PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso es

  8. AgRg no AREsp 3.311.495

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria proces

  9. AgRg no AREsp 3.312.578

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM ÁREA HOSPITALAR RESTRITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS CONCRETOS DE MAIOR REPROVABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância exige a presença concomitante de mínima ofensividade,

  10. AgRg no AREsp 3.312.727

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06. APREENSAO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons anteced

  11. AgRg no AREsp 3.313.410

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo su

  12. AgRg no AREsp 3.323.884

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE DO STF A PROCESSOS EM CURSO E CONEXÃO ENTRE FATOS E CORRÉUS). SÚMULA N. 283/STF. ÓBICES FORMAIS MANTIDOS. MÉRITO INVIABILIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os dispositivos fe

  13. AgRg no AREsp 3.324.146

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de

  14. AgRg no AREsp 3.324.330

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10826/2003. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud

  15. AgRg no AREsp 3.325.208

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática proferida em conformidade com

  16. AgRg no AREsp 3.327.324

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da

  17. AgRg no AREsp 3.331.562

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. A concessão de habeas corpus de o

  18. AgRg no AREsp 3.343.899

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência

  19. AgRg no AREsp 3.344.178

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

  20. AgRg no AREsp 3.345.470

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA 83/STJ EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada de t