AgRg nos EDcl no AREsp 3.195.968
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202600814061
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUTIR APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ OU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE NÃO OFENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado na decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ - atrai o óbice do enunciado n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, porque a decisão agravada enfrentou, de modo suficiente, o óbice aplicado e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vício do art. 619 do CPP, sendo inviável o prequestionamento sem a identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. É inadequado, na via do agravo regimental, pretender reabrir debate sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ ou avançar sobre o mérito das teses defensivas veiculadas no recurso especial, ainda não conhecido. 4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência dominante e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido.