Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 3.195.968

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202600814061

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUTIR APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ OU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE NÃO OFENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado na decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ - atrai o óbice do enunciado n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, porque a decisão agravada enfrentou, de modo suficiente, o óbice aplicado e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vício do art. 619 do CPP, sendo inviável o prequestionamento sem a identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. É inadequado, na via do agravo regimental, pretender reabrir debate sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ ou avançar sobre o mérito das teses defensivas veiculadas no recurso especial, ainda não conhecido. 4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência dominante e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido.