Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgRg no HC 1.132.409
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A tese defensiva, tal como apresentada pela defesa neste writ, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não é possível que o Superior Tribunal de Justiça examine as alegações sob pena de indevida supressão de ins
- AgRg no HC 1.133.172
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada consignou inexistência de prévia apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegada nulidade por ausência de instauraç
- AgRg no HC 1.133.227
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reproduzir, em essência, a mesma controvérsia já examinada por esta Corte, relativa
- AgRg no HC 1.134.811
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMA REPETITIVO 1.260/STJ (PRONÚNCIA). INAPLICÁVEL PARA DESCONSTITUIR VEREDICTO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impetração buscou aplicar entendimento repetitivo atin
- AgRg no HC 1.134.963
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. TESTEMUNHO INDIRETO NÃO UTILIZADO COMO ÚNICO ESTEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA
- AgRg no HC 1.136.767
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inser
- AgRg no REsp 2.181.933
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINAL E CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por vi
- AgRg no REsp 2.181.933
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APRECIAÇÃO PRETENDIDA INDEPENDE DA REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por
- AgRg no REsp 2.181.933
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE "REVALORAÇÃO" DA PROVA E DE "INVASÃO DE COMPETÊNCIA". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao
- AgRg no REsp 2.279.546
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. ALEGADA NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 212 DO CPP). INOCORRÊNCIA. INVERSÃO CONSENTIDA PELA DEFESA E ARGUIDA APENAS NA REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 13.431/2017 E DE RECONHECIMENTO DE OFENSA
- AgRg no REsp 2.280.188
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NATUREZA DO DELITO E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE ADOTADA A PREMISSA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. FEITO PROCESSADO E SENTENCIADO NO JUÍZO COMUM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO
- AgRg no REsp 2.280.820
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. TEMA 1.194/STJ. RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, a Terceira Seção firmou o s
- AgRg no REsp 2.283.626
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a imprecisão da data do fato possa, em tese, não comprometer a correlação, a absolvição foi decretada com fundamento autônomo na in
- AgRg no REsp 2.284.411
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativação da culpabilidade é legítima quando o crime é praticado durante cumprimento de pena anterior, por revelar maior censurabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com
- AgRg no REsp 2.289.059
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. 800 G DE HAXIXE E 64 G DE MACONHA EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA ILICITUDE DO INGRESSO NO IMÓVEL DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O VEÍCULO CONFIRMADA PELA EVASÃO E PELA FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1.163/STJ. DESCABIMENTO. AFETAÇÃO SEM SUSPENSÃO
- AgRg no REsp 2.289.727
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO. FOTOGRAFIA ÍNTIMA DA EX-COMPANHEIRA PUBLICADA EM REDE SOCIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA NÃO IMPUGNADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF MANTIDO. NULIDADE ABSOLUTA ALEGADA
- AgRg no REsp 2.290.174
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIMES DOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ECA. ATO LIBIDINOSO CONTRA IRMÃO MENOR DE 14 ANOS COM SÍNDROME DE DOWN REGISTRADO EM FOTOGRAFIAS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 568
- AgRg no REsp 2.294.354
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (§ 13 DO ART. 129 DO CP). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F". BIS IN IDEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da ag
- AgRg no PExt no AREsp 2.714.514
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO MATERELLO". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DAS DECISÕES DA MEDIDA CAUTELAR RECONHECIDA PELA TURMA. EXTENSÃO A CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. VÍCIO DO PRÓPRIO ATO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO
- AgRg no AREsp 3.110.287
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LASTREADA NA LIDERANÇA, NA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO E NA ATUAÇÃO DESDE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFORMIDADE COM A JURISPR