AgRg no AREsp 3.282.181
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602200320
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DOS FATOS PARA RECONHECER INÍCIO DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio, atrai o enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Julgado: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022. 2. A tese de que o capítulo referente ao estelionato tentado envolve questão exclusivamente jurídica, atinente ao "marco do início da execução", não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar reenquadramento do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, que reputaram meramente preparatórios os atos descritos. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ausentes a indicação de repositório oficial ou credenciado dos paradigmas e o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e a divergência de teses. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024. 4. Agravo regimental não provido.