Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.278.359

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202602119842

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SUBSCRITORA DO RESP E DO ARESP SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA. MANDATO PRÉVIO EM FAVOR DE OUTRO PATRONO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento nos autos ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial torna-os inexistentes na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo suficiente a juntada posterior de instrumento de mandato com data ulterior ao protocolo. 2. A intimação para saneamento, prevista nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não convalida ato recursal praticado por advogado sem poderes no momento da interposição, servindo apenas para comprovação de poderes já existentes. 3. A existência de procuração pretérita em favor de outro patrono não afasta o vício, porquanto a aferição se faz em relação ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial no momento da interposição. 4. Agravo regimental não provido.