Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.241.458

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202601538307

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA DO ÓBICE AUTÔNOMO DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA PARA AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial ao óbice autônomo da Súmula 283/STF, e pela deficiência argumentativa quanto à Súmula 7/STJ. O agravo regimental limitou-se a reiterar razões de mérito, sem enfrentar concreta e integralmente os óbices processuais. 2. A alegação genérica de inexistência de reexame fático-probatório não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável cotejo específico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão de origem e as teses de direito federal. 3. Incidência do enunciado n. 182/STJ, por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido.