AgRg no AREsp 3.249.015
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202601700994
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO INFIRMADOS DE FORMA CONCRETA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. No caso, o agravante não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica e de desconformidade jurisprudencial, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. É descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, ausente flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.