AgInt no AREsp 2.981.874
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502476997
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. EX-PREFEITO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, com base em substrato fático detalhado - depoimentos dos integrantes da comissão de licitação prestados perante o Ministério Público e a CGU e confirmados em juízo -, a existência de dolo específico e de dano ao erário decorrentes de esquema de direcionamento fraudulento de certames licitatórios, com a indicação individualizada da conduta do ex-prefeito e a aplicação proporcional das sanções cabíveis. 2. A pretensão de afastar o dolo específico reconhecido, questionar a individualização das condutas e a proporcionalidade das sanções aplicadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.