AgInt no AREsp 3.077.727
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503966860
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes aos artigos de leis federais apontados como violados no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido rejeitado a exceção de pré-executividade sob os fundamentos de não haver demonstração do transcurso do prazo prescricional relativo à pretensão executiva da sentença coletiva, bem como da necessidade e da existência ou não de liquidação prévia do título, o contexto fático estabelecido no julgado impede a análise das teses recursais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.