Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 3.014.415

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502955086

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento e, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o ponto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.