Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.112.140

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504548926

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que o pedido indeferido pela decisão impugnada no agravo de instrumento já foi examinado em oportunidade anterior, tendo se configurado a preclusão da matéria, a constatação do contrário demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.