Lupa Forense

AgInt no PDist no AgInt no AREsp 3.063.580

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Pedido de Distinção No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503826890

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de afetação de recurso extraordinário para julgamento na sistemática da repercussão geral. 2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam inteiramente distintas, requerimento que já foi feito e que foi indeferido, por decisão monocrática. 3. Agravo interno não conhecido.