Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.009.981

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502859842

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído, a partir da análise das provas, não ser possível verificar a veracidade das operações comerciais e da boa-fé da contribuinte, e pela validade os argumentos que justificaram a lavratura dos autos de infração e a constituição do crédito fiscal, a revisão do acórdão recorrido quanto a esses aspectos demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.