Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.120.072
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA PARCIAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o poder geral de cautela autoriza o sobres
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.122.067
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como fundamento central a conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC. 2. O agravo i
- AgInt no AREsp 3.126.562
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da
- AgInt no AREsp 3.141.947
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a fundamenta
- AgInt no AREsp 3.143.275
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 435 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. 1. A juntada extemporânea de documento antigo somente é admitida quando comprovada a inviabilidade de sua apresentação oportuna, conforme o art. 435 do CPC, sendo inviável o reexame
- AgInt no AREsp 3.143.957
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. A questão debatida nos presentes autos não tem identidade com a controvérsia a ser decidida no Tema 1.344 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribuna
- AgInt no AREsp 3.154.982
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. SAT/RAT. CONSTITUCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
- AgInt no AREsp 3.155.911
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE. PROVAS E PENALIDADES. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas
- AgInt no AgInt no AREsp 3.158.318
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. O julgador não está obrigado a refutar individualmente cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a motivação adotada seja suficiente para amparar a conclusão
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.158.644
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ. REEXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com nega
- AgInt no AREsp 3.160.774
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrent
- AgInt no AREsp 3.161.110
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil quando
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.162.142
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que
- AgInt no AREsp 3.163.079
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NATUREZA DO IMÓVEL. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ARÉA INSERIDA EM ZONA RURAL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL E ABERTURA DE VIA PÚBLICA. FUTURA URBANIZAÇÃO. DECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDADE. 1. Segundo
- AgInt no AREsp 3.164.596
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do
- AgInt no AREsp 3.167.388
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público por particular não constitui posse, mas mera detenção, insuscetível de gerar composse apt
- AgInt no AREsp 3.170.620
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Caso em que a Corte Regional dirimiu a controvérsia acerca da competência utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 109 da Constituição Federal), cujo exame é da competência exclu
- AgInt no AREsp 3.175.898
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no AREsp 3.181.548
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) EMITIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL (LTCAT). PREFERÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA. 1. Acerca da comprovação de atividades especiais, a legislação previdenciária dá
- AgInt no AREsp 3.185.900
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONASMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigo citado no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequest