Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 3.113.642

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504590483

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O reconhecimento de que haveria elementos nos autos a comprovar que houve omissão das rés a ensejar o ajuizamento da demanda para preservar o direito da parte autora, importaria em análise dos elementos de convicção presentes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.