Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.216.388
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.217.067
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO AO STJ. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. EAR
- AgInt no AREsp 3.217.087
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA "METODOLOGIA DE CÁLCULO" E ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Controvérsias acerca da preclusão da matéria "metodologia de cálculo", da atualização dos honorários advocatícios e da compensação da verba honorária. 2. O Tr
- AgInt no AREsp 3.217.614
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca de dispositivos legais apontados como violados e das respectivas teses recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.218.481
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos d
- AgInt no AREsp 3.219.037
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e de irregularidade do laudo pericial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência do cerceamen
- AgInt no AREsp 3.219.130
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.219.334
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve entendimento sentencial no sentido de regularidade da contribuição ao plano de autogestão, visto que expressamente estabelecido em seu regulamento que o cálculo é feito sobre o valor bruto dos rendimentos, independentemente do númer
- AgInt no AREsp 3.219.788
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem afirmou que a desistência do cumprimento de sentença decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação do ex
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.219.868
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.220.175
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO
- AgInt no AREsp 3.220.311
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou, sob o viés trazido pela parte, as alegadas violações dos arts. 141, 490 e 1.013 do CPC, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2.
- AgInt no AREsp 3.220.630
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A controvérsia originária versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG), com reconhecimento, pelo Tribunal d
- AgInt no AREsp 3.220.710
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A pretensão de afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade recursal pressupõe, necessariamente, a revisão das pre
- AgInt no AREsp 3.220.834
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Na decisão agravada não se conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação integral dos fundamentos que na origem obstaram a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.220.896
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. 1. A capacidade postulatória é pressuposto de existência do ato recursal e deve estar demonstrada no momento da sua prática; a juntada posterior apenas sana o vício se o instrumento de mandato tiver outo
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.221.098
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.221.352
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LAUDO AGRONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. REEXAME DE PROVA
- AgInt no AREsp 3.221.734
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a interposição do recurso especial, com fundamento tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal
- AgInt no AREsp 3.222.077
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. A aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários sucumbenciais em perda superveniente do interesse de agir pressupõe identificar quem deu causa à instauração do processo e examinar circunst