Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.220.896

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601231158

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. 1. A capacidade postulatória é pressuposto de existência do ato recursal e deve estar demonstrada no momento da sua prática; a juntada posterior apenas sana o vício se o instrumento de mandato tiver outorga anterior ao protocolo do recurso. 2. Intimada para regularizar a representação processual, a parte não comprovou poderes anteriores ao ato, sendo insuficiente procuração com data posterior, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso pela inexistência do ato recursal. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. O art. 1.017, § 5º, do CPC aplica-se ao agravo de instrumento no segundo grau de jurisdição e não alcança o recurso especial e o agravo em recurso especial perante Tribunais Superiores, permanecendo exigível a prova dos poderes de representação. Agravo interno improvido.