AgInt nos EDcl no AREsp 3.220.896
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601231158
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. 1. A capacidade postulatória é pressuposto de existência do ato recursal e deve estar demonstrada no momento da sua prática; a juntada posterior apenas sana o vício se o instrumento de mandato tiver outorga anterior ao protocolo do recurso. 2. Intimada para regularizar a representação processual, a parte não comprovou poderes anteriores ao ato, sendo insuficiente procuração com data posterior, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso pela inexistência do ato recursal. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. O art. 1.017, § 5º, do CPC aplica-se ao agravo de instrumento no segundo grau de jurisdição e não alcança o recurso especial e o agravo em recurso especial perante Tribunais Superiores, permanecendo exigível a prova dos poderes de representação. Agravo interno improvido.