Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.219.788

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601207661

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem afirmou que a desistência do cumprimento de sentença decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em custas e honorários. 2. O acórdão recorrido não enfrentou a tese específica de que teria havido prévio requerimento de penhora de bens, o que afastaria a fundamentação de desistência da execução por ser infrutífera. 3. Necessidade de retorno dos autos à intância ordinária para que se supra a omissão apontada. Agravo interno provido.