Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.219.037

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601228070

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e de irregularidade do laudo pericial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa e pela regularidade do laudo pericial. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessas conclusões, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Como não houve insurgência quanto à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, o entendimento permanece hígido. Agravo interno improvido.