AgInt no AREsp 3.219.037
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601228070
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e de irregularidade do laudo pericial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa e pela regularidade do laudo pericial. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessas conclusões, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Como não houve insurgência quanto à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, o entendimento permanece hígido. Agravo interno improvido.