Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.209.162
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não con
- AgInt no AREsp 3.210.452
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO, 1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito dos dispositivos federais
- AgInt no AREsp 3.210.565
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.210.566
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.211.965
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.211.965
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integra
- AgInt no AREsp 3.212.122
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.212.302
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM ANUÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.435/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO I
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.212.312
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Controvérsias acerca de: inexistência de fraude à execução; inobser
- AgInt no AREsp 3.212.949
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.213.418
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação monitória na qual o Tribunal de
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.214.000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AgInt no AREsp 3.214.473
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
- AgInt no AREsp 3.215.432
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE P
- AgInt no AREsp 3.215.497
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DEFICIENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Acidente de trânsito em trecho de rodovia federal em obras, com deficiência de sinalização e iluminação no local, tendo o Tribunal de origem rec
- AgInt no AREsp 3.215.723
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercid
- AgInt no AREsp 3.215.756
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO EVICTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta
- AgInt no AREsp 3.215.816
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para: (i) explicitar a correta distribuição
- AgInt no AREsp 3.215.978
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da gratuidade de justiça. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da hipossuficiência. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão desta conclusão, po
- AgInt no AREsp 3.216.216
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos