Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.209.162

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não con

  2. AgInt no AREsp 3.210.452

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO, 1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito dos dispositivos federais

  3. AgInt no AREsp 3.210.565

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  4. AgInt no AREsp 3.210.566

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  5. AgInt no AREsp 3.211.965

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  6. AgInt no AREsp 3.211.965

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integra

  7. AgInt no AREsp 3.212.122

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  8. AgInt no AREsp 3.212.302

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM ANUÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.435/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO I

  9. AgInt nos EDcl no AREsp 3.212.312

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Controvérsias acerca de: inexistência de fraude à execução; inobser

  10. AgInt no AREsp 3.212.949

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  11. AgInt no AREsp 3.213.418

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação monitória na qual o Tribunal de

  12. AgInt nos EDcl no AREsp 3.214.000

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  13. AgInt no AgInt no AREsp 3.214.473

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM

  14. AgInt no AREsp 3.215.432

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE P

  15. AgInt no AREsp 3.215.497

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DEFICIENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Acidente de trânsito em trecho de rodovia federal em obras, com deficiência de sinalização e iluminação no local, tendo o Tribunal de origem rec

  16. AgInt no AREsp 3.215.723

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercid

  17. AgInt no AREsp 3.215.756

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO EVICTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta

  18. AgInt no AREsp 3.215.816

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para: (i) explicitar a correta distribuição

  19. AgInt no AREsp 3.215.978

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da gratuidade de justiça. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da hipossuficiência. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão desta conclusão, po

  20. AgInt no AREsp 3.216.216

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos