AgInt no AREsp 3.217.087
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601183700
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA "METODOLOGIA DE CÁLCULO" E ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Controvérsias acerca da preclusão da matéria "metodologia de cálculo", da atualização dos honorários advocatícios e da compensação da verba honorária. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de preclusão, ao argumento que apenas foram incluídas parcelas vencidas no curso do cumprimento de sentença. 3. Quanto à defendida atualização dos honorários advocatícios concluiu a Corte de origem que a atualização se deu conforme previsto na sentença. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessas conclusões, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. 5. A tese recursal de compensação dos honorários advocatícios não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ao argumento de preclusão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.