AgInt no AREsp 3.219.334
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601246257
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve entendimento sentencial no sentido de regularidade da contribuição ao plano de autogestão, visto que expressamente estabelecido em seu regulamento que o cálculo é feito sobre o valor bruto dos rendimentos, independentemente do número de vínculos funcionais. Revisão do entendimento que encontra óbice nos preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 2. Autonomia dos planos de autogestão para estabelecer sua forma de custeio, sendo legítima a estipulação de contribuição atrelada à remuneração, de modo que "quem tem maior salário, contribui com mais para o todo" (REsp n. 1.121.067/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 3/2/2012). Agravo interno improvido.