Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.222.370

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÁO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido p

  2. AgInt no AREsp 3.222.557

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. 2. Conforme constante da decisão embargada, o Tribunal catarinense se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. 3. Logo, sem razão o agravante quando persiste

  3. AgInt no AREsp 3.222.721

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO INTERNO DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC e por entender que a revisão do julgado quanto ao descabimento de astreintes esbarra no óbice da Súmula

  4. AgInt no AREsp 3.223.713

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstr

  5. AgInt no AREsp 3.223.754

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo do art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atr

  6. AgInt no AREsp 3.224.338

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Agravo interno improvido.

  7. AgInt no AREsp 3.224.713

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Na decisão agravada não se conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, ficando consignada a ausência de impugnação dos fundamentos, que na origem, obstaram a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para nã

  8. AgInt no AREsp 3.225.726

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONDUTA DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na aná

  9. AgInt no AREsp 3.226.276

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem fundamenta de forma clara, suficiente e coerente o entendimento adot

  10. AgInt no AREsp 3.226.485

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem a individualização dos pontos em que o acórdã

  11. AgInt no AREsp 3.227.024

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. TEMAS 882/STJ E 492/STF. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ). I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores, com fundament

  12. AgInt no AREsp 3.227.030

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. O DESCABIMENTO DO AGRAVO TORNA INÓCUA A ANÁLISE DOS ÓBICES APLICADOS CUMULATIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS INSURFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da inépcia da inicial monitória. 2. Descabimento do agravo em recurso especial contra

  13. AgInt no AREsp 3.227.352

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. REEXAME

  14. AgInt no AREsp 3.227.528

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO N. 1178/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.178, firmou-se no sentido de que, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a pres

  15. AgInt no AREsp 3.228.561

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  16. AgInt no AREsp 3.229.047

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO CHEQUE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, tendo em vista a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.

  17. AgInt no AREsp 3.229.103

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. BAGAGEM. AVARIA. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. O recurso especial não comporta conhecimento. A uma, porque a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF

  18. AgInt no AREsp 3.229.696

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. Súmula n. 182/STJ. 1. Controvérsia acerca de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão que obstou a subida do recurso especial fundamentou-se em incidência da S

  19. AgInt no AREsp 3.229.765

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  20. AgInt no AREsp 3.229.903

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ULTRAPASSADO MERO DISSABOR. REEXAME. SÚMULA N.7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, voltou-se contra acórdão do Tribunal de origem que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por atraso na entrega de produtos destinados a obr