Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.220.311

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601226405

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou, sob o viés trazido pela parte, as alegadas violações dos arts. 141, 490 e 1.013 do CPC, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A simples oposição de embargos de declaração na origem não configura, por si, o prequestionamento ficto; é indispensável que, no recurso especial, se alegue violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar a análise da negativa de prestação jurisdicional e, se for o caso, suprir a omissão em sede especial, conforme o art. 1.025 do CPC. Agravo interno improvido.