Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.164.660
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO LEILÃO POR IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Controvérsias acerca das incidências das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF e sobre o cabimento e a forma de arbitramento dos honorários a
- AgInt no AREsp 3.167.048
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.167.865
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Controvérsia acerca da correção da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, em especial ao óbice da Súmula n. 83/STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o
- AgInt no AREsp 3.167.865
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento na inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como nos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, além da prejudicia
- AgInt no AREsp 3.169.076
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SIMILARIDADE DAS MARCAS. NULIDADE DO REGISTRO. RISCO DE CONFUSÃO ENTRE O PÚBLICO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou a similaridade entre as marcas e o p
- AgInt no AREsp 3.169.507
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS N. 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSI
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.169.961
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ÓBICES DAS SÚMULAS STJ N. 5 E 7 E STF N. 282 E 356. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusulas contratuais (parâmetro econômico do ponto e critério da pen
- AgInt no AREsp 3.170.208
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram subm
- AgInt no AREsp 3.170.490
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 2. Apesar de opostos embargos de declaraç
- AgInt no AREsp 3.170.498
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Agravo interno interposto em contexto de cumprimento de sent
- AgInt no AREsp 3.171.196
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorre
- AgInt no AREsp 3.171.903
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
- AgInt no AREsp 3.171.994
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECÉM-NASCIDA PREMATURA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede
- AgInt no AREsp 3.171.999
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO PARTICULAR. EXCLUSÃO E NÃO RESTABELECIMENTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos
- AgInt no AREsp 3.172.175
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 356/STF, 283/STF E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 356/STF
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.172.574
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No presente caso, foi oposto embargos de declaração contra a decisão colegiada e, posteriormente, interposto recurso especial da mesma decisão. 2. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a
- AgInt no AREsp 3.172.592
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. DANO MORAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ, N. 83/STJ, N. 211/STJ E N. 182/STJ. DISSIDIO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno inter
- AgInt no AREsp 3.176.121
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.
- AgInt no AREsp 3.176.159
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deserção. 2. Fato relevante. Recurso especial inadmitido por deserção
- AgInt no AREsp 3.177.053
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. INSOLVÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto em recurso especial oriundo de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no qual se reconheceu a fraude à execução em doação de imóvel de ascendente para desce