Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.169.961

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600358287

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ÓBICES DAS SÚMULAS STJ N. 5 E 7 E STF N. 282 E 356. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusulas contratuais (parâmetro econômico do ponto e critério da penalidade) e reexame de matéria fático-probatória (ocorrência das infrações, multiplicidade de autos e presunção de legitimidade dos atos sancionatórios). 2. Ausência de prequestionamento do art. 14, §§ 3º e 4º, da Lei n. 13.116/2015. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, não bastando o debate genérico sobre legalidade e proporcionalidade. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica, além de permanecerem os óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 4. Pedido de tutela provisória recursal prejudicado diante da manutenção da decisão agravada. Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno improvido.