Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.172.175

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600368010

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 356/STF, 283/STF E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 356/STF e 7/STJ. 2. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, voltado contra acórdão estadual que, em agravo de instrumento, determinou o pagamento de aluguel a segurados que deixaram imóvel em risco de desmoronamento, com base na natureza securitária do contrato e na Súmula 57 do tribunal local. 3. Ausência de embargos de declaração para suscitar debate sobre os arts. 17 do CPC, 300, § 1º, do CPC e 1º-A da Lei nº 12.409/2011; manutenção da tutela de urgência na origem; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica de fundamento autônomo, necessidade de reexame fático-probatório e deficiência do cotejo analítico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento dos arts. 17 do CPC, 300, § 1º, do CPC e 1º-A da Lei nº 12.409/2011; (ii) saber se houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à responsabilidade da seguradora pelo custeio de aluguel em razão da natureza do contrato de seguro e aplicação da súmula local; (iii) saber se a análise da alegada violação do art. 300 do CPC demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial; e (iv) saber se foi realizado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se a ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC, 300, § 1º, do CPC e 1º-A da Lei nº 12.409/2011, pois o acórdão estadual não enfrentou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. 6. A revisão, em recurso especial, dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 7. Não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido, que vinculou o dever de custear aluguel à natureza securitária do contrato e à súmula local, incidindo a Súmula 283/STF. 8. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quando a matéria está obstada por vedação de reexame fático-probatório. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.