Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.171.994

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600327566

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECÉM-NASCIDA PREMATURA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. A operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuária internada ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, conforme o Tema n. 1.082/STJ. 3. A revisão, na via especial, da conclusão de que o tratamento é indispensável à sobrevivência da beneficiária pressupõe reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido