AgInt no AREsp 3.171.994
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600327566
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECÉM-NASCIDA PREMATURA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. A operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuária internada ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, conforme o Tema n. 1.082/STJ. 3. A revisão, na via especial, da conclusão de que o tratamento é indispensável à sobrevivência da beneficiária pressupõe reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido