Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.126.983

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na decisão agravada conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não fora

  2. AgInt no AREsp 3.131.366

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SIMÉTRICA. DEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES D

  3. AgInt no AREsp 3.135.518

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 284/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. A pretensão de afastar a conclu

  4. AgInt no AREsp 3.137.183

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da alegada negativa de prestação ju

  5. AgInt nos EDcl no AREsp 3.138.774

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, inclusive a análise sobre a extemporaneidade de documentos juntados na apelação e a apreciação dos elementos da inicial, ine

  6. AgInt no AREsp 3.140.031

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. CLÁUSULA AD EXITUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. A agravante sust

  7. AgInt nos EDcl no AREsp 3.147.092

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: duplicata sem aceite desacompanhada de documentação comprobatória da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços

  8. AgInt nos EDcl no AREsp 3.147.637

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, preliminar de cerceamento de c

  9. AgInt no AREsp 3.149.025

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão recorrida enfrentou as teses deduzidas e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo

  10. AgInt nos EDcl no AREsp 3.149.437

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão re

  11. AgInt nos EDcl no AREsp 3.152.200

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO DIVERSO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM

  12. AgInt no AREsp 3.152.322

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DUPLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA SÚMULA N. 83/STJ. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial pode alcançar questões de mérito, havendo duplo juízo e inexistindo vinculação desta Corte às manifestações do Tribunal de origem, competindo ao S

  13. AgInt no AREsp 3.156.478

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  14. AgInt no AgInt no AREsp 3.158.725

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provime

  15. AgInt no AREsp 3.160.692

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica das omissões do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 2. O ac

  16. AgInt na PET no AREsp 3.160.694

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ 1. A sentença de mérito transitada em julgado torna prejudicado o agravo em recurso especial que impugna decisão interlocutória sobre tutela de urgência, ausentes efeitos autônomos, executivos ou patrimoniais remanescentes. 2. O recurso especial não é v

  17. AgInt no AREsp 3.160.715

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA POR ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. AUTONOMIA PRIVADA, INTERVENÇÃO MÍNIMA E PACTA SUNT SERVANDA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A pre

  18. AgInt no AREsp 3.161.747

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de or

  19. AgInt no AREsp 3.161.882

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão no agravo em recurso especial originado de embargos

  20. AgInt no AREsp 3.162.123

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. A DESCENDENTES. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os bens doados em vida pelo autor da herança a alguns de seus descendentes devem ser levados à colação para fins de igualação das legítimas, bem como se incide, na hipótese, a regra prevista no art. 1.841 do Código Civil. 2. O acórdão assentou que