Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.172.574

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600406231

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No presente caso, foi oposto embargos de declaração contra a decisão colegiada e, posteriormente, interposto recurso especial da mesma decisão. 2. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa (AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Como no presente caso, os embargos de declaração e o recurso especial foram manejados pela mesma parte e contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do recurso especial após a oposição dos embargos de declaração, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo interno improvido.