Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt nos EDcl no AREsp 3.177.528

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029). Intimada em 28.07.2025, a interpo

  2. AgInt no AREsp 3.177.643

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. NEGA SEGUIMENTO E INADMITE. ANÁLISE DA QUESTÃO RESIDUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA 1.O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação de prévio requerimento administrativo

  3. AgInt no AREsp 3.177.818

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RENEGOCIAÇÃO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegoc

  4. AgInt no AREsp 3.178.321

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SOBREPARTILHA. AÇÃO PRÓPRIA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fat

  5. AgInt no AREsp 3.179.018

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de constrição de verba salarial e seu limite. 2. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Te

  6. AgInt no AREsp 3.183.119

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a presença dos requisitos legais para configuração da usucapião extraordi

  7. AgInt no AREsp 3.184.028

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BOLETOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recur

  8. AgInt no AREsp 3.184.342

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 735/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTAURADO PELA PARTE ADVERSA. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL AUSENTE. PRONUNCIAMENTO SENTENCIAL. PERDA

  9. AgInt no AREsp 3.184.434

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DE QUEM REQUER A PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levad

  10. AgInt no AREsp 3.184.531

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Agravo interno no agravo em recurso especial, no âmbito de execução de honorários advocatícios de sucumbência proposta pelo r

  11. AgInt nos EDcl no AREsp 3.185.488

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUISITOS DA GRU. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de

  12. AgInt no AREsp 3.185.944

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as matérias suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois reconheceu a inexistência de mora do comprador e a culpa exclusiva da vendedora pelo a

  13. AgInt no AREsp 3.186.691

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. À luz do art. 355, I, do CPC, afasta-se o cerceamento de defesa quando a prova documental acost

  14. AgInt no AREsp 3.186.905

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes da controvérsia, indicando as razões para reconhecer sucumbência recíproca com base no maior peso econômico de pedidos rejeitados, inexistindo

  15. AgInt no AREsp 3.186.919

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Na decisão agravada conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Concluiu a Presidência desta Corte que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, quer pela ausência de apresentação da certidão, cópia autenticada ou citação do repositóri

  16. AgInt no AREsp 3.187.164

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA AUTONOMIA CAMBIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXIGIBILIDADE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDA

  17. AgInt nos EDcl no AREsp 3.187.661

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta,

  18. AgInt no AREsp 3.188.411

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO SE PRONUNCIA SOBRE A QUESTÃO APONTADA PELO RECORRENTE, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. 1. Controvérsia acerca da existência de omissão no acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido se pr

  19. AgInt no AREsp 3.188.792

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SÚMULA N. 356/STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7STJ. 1. Controvérsia acerca de impenhorabilidade de bem família, ônus da sucumbência e base de cálculo dos honorários. 2. A utilização de fundamentação per relationem é válida para m

  20. AgInt no AREsp 3.189.737

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses relevantes, afastando omissão, obscuridade ou contradição, o que afasta a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A conversão da execução de