AgInt no AREsp 3.171.999
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600411489
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO PARTICULAR. EXCLUSÃO E NÃO RESTABELECIMENTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos de crédito, em que, após acordo homologado e alegado descumprimento, discutiu-se, em agravo de instrumento, o restabelecimento da garantia fiduciária, tendo o Tribunal estadual afastado a medida. 2. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A revisão da conclusão estadual sobre a exclusão da garantia fiduciária e sobre a existência de condição resolutiva de substituição por duplicatas demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.