AgInt no AREsp 3.170.498
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600366199
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Agravo interno interposto em contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de nulidade com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em que se acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sociedades do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução. 2. Em relações de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensando a prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Reconhecidos pelas instâncias ordinárias o esvaziamento patrimonial, o obstáculo ao ressarcimento e a existência de grupo econômico, a alteração dessas conclusões demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º-C da Lei n. 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial neste aspecto, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido.