Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.062.782
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVAÇÃO DE FIADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. NATUREZA PRECÁRIA DO PROVIMENTO LIMINAR. SÚMULA 735/STF. FATO SUPERVENIENTE. ARTS. 17 E 493 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de agrav
- AgInt no AREsp 3.075.581
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DIÁRIO. RECALCINTRÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória, no que des
- AgInt no AREsp 3.081.483
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da cont
- AgInt no AREsp 3.083.973
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Controvérsia acerca da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão recorrida: efeitos retroativos do reconhecimento judicial da união estável, que tornam i
- AgInt no AREsp 3.095.557
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.099.518
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ 1. Controvérsia acerca da suficiência da fundamentação da sentença e respeito ao princípio da congruência/adstrição. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu qu
- AgInt no AREsp 3.099.798
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA VIA PHISHING. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviço em decorrência de fraude eletrônica (phishing), diante da alegação de falha de segurança e do dever de indenizar os prejuízos suportados p
- AgInt no AREsp 3.103.825
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial afronta o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento da segunda insurgência. 2. A interposição do primeiro agravo interno consuma a faculdade recursal, operando a pre
- AgInt no AREsp 3.103.825
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicação específica de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/S
- AgInt no AREsp 3.104.685
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE. NATALIZUMABE (TYSABRI). COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Estando a doença coberta e havendo prescrição por profissional habilitado, a operadora não pode limitar o tratamento indicado. O medicamento consta do rol da ANS
- AgInt no AREsp 3.106.773
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos controvertidos, afirmando a regularidade da representação processual e a suficiência dos documen
- AgInt no AREsp 3.106.858
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ORIGEM SOBRE FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, da comprovação da hipossuficiência e do c
- AgInt no AREsp 3.108.408
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO TEMA EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. MANOBRA PROCESSUAL VEDADA. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida
- AgInt no AREsp 3.110.557
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, suscitando controvérsia sobre a correta aplicação do art. 85, caput e § 2º, do CPC na fixação dos honorários sucum
- AgInt no AREsp 3.110.557
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CREDOR PUTATIVO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em demanda
- AgInt no AREsp 3.117.101
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEMBOLSO. TRANSPARÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente
- AgInt no AREsp 3.122.465
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação genérica quanto à aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso
- AgInt no AREsp 3.123.092
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.124.156
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS. INTERESSE DE AGIR E DISCORDÂNCIA ENTRE OS INTERESSADOS. LEILÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de
- AgInt no AgInt no AREsp 3.125.826
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda de usucapião. 2. Em julgamento antecipado parcial de m