Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 2.914.640
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e
- AgInt no AREsp 2.916.647
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ 1. Controvérsia acerca de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão que obstou a subida do recurso especial fundamentou-se em incidência da súmula n. 83/STJ. 3. No agravo em recurso especial, observa-se que a agr
- AgInt no AREsp 2.920.868
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 2.920.970
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO SECURITÁRIA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos controvertidos, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC; decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicio
- AgInt no AREsp 2.934.441
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsã
- AgInt no AREsp 2.942.000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 2.951.264
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXTINÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrent
- AgInt no AREsp 2.959.779
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E CLÁSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A utilização de precedentes com premissas fáticas distintas do c
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.960.838
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º
- AgInt no AREsp 2.975.039
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA INIBITÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA FRACA. SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial originado de ação inibitória para abstenção de uso de marca, cumulada com indenização por danos morais, em que se pretende coibir o uso de "Buco Prime" em serviços da Classe 41, com fundamento em regi
- AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.980.668
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme previsão dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Por constituir erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão, é vedada a aplicação do princípi
- AgInt no AREsp 2.987.851
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão de origem não apreciou, sequer implicitamente, o art. 1.196 do Código Civil nem a tese vinculada à posse anterior, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. 2. Para viabilizar o prequestionamento, incumbia a
- AgInt no AREsp 3.006.531
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As partes agravantes não explicitaram de que forma o acórdão recorrido teria deixado de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado, caracterizando deficiência de fundamentação e atr
- AgInt no AREsp 3.030.082
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIREITO AO RECEBIMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da existência de relação jurídica e do direito ao recebimento das quotas sociais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pelo direito ao rece
- AgInt no AREsp 3.042.490
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REINÍCIO DO RITO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REGULARIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efeti
- AgInt no AREsp 3.044.760
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer
- AgInt no AREsp 3.049.665
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 240, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. SÚMULAS 282 E 356/STF AFASTADAS. SÚMULA 106/STJ. UTILIZAÇÃO COMO REFORÇO INTERPRETATIVO. SÚMULA 518/STJ INAPLICÁVEL, NO PONTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA CAUSA DA DEMORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
- AgInt no AREsp 3.050.064
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em únic
- AgInt no AREsp 3.051.620
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de embargos de declaração na origem inviabiliza o conhecimento de suposta violação doart. 489 do CPC, porque não provocada a integração do julgado, atraindo a Súmula 284/STF. 2. A prete
- AgInt no AREsp 3.059.284
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 319/STJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE EQUIPARA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA