Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.106.773

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504511685

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos controvertidos, afirmando a regularidade da representação processual e a suficiência dos documentos para a execução das cotas condominiais. 2. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação; mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.