AgInt no AREsp 3.106.773
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504511685
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos controvertidos, afirmando a regularidade da representação processual e a suficiência dos documentos para a execução das cotas condominiais. 2. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação; mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.