AgInt no AREsp 3.103.825
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504450488
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicação específica de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos materiais genéticos e à desnecessidade de inclusão de terceiros para a prova da paternidade demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de admitir documento juntado apenas em apelação, sem demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna e sem comprovação de se tratar de documento novo, foi afastada pelo Tribunal de origem; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.