Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.104.685

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504464112

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE. NATALIZUMABE (TYSABRI). COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Estando a doença coberta e havendo prescrição por profissional habilitado, a operadora não pode limitar o tratamento indicado. O medicamento consta do rol da ANS. 2. A Diretriz de Utilização (DUT) desempenha função organizadora da prestação no âmbito da saúde suplementar e não pode operar como restrição a técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas comprovadamente eficazes à luz da medicina baseada em evidências. 3. A revisão da conclusão sobre a indispensabilidade do Natalizumabe e sobre a abusividade da cláusula limitativa demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido