Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.117.101

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504649147

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEMBOLSO. TRANSPARÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A reforma do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.