Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.081.483

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504060693

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Consoante o consignado na decisão agravada, a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da necessidade da prova pericial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.