Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.284.015
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse, concedeu liminar para entregar o móvel à parte autora, em razão da consolidação da prop
- AgInt no REsp 2.285.045
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. TEMA 1.085/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a impossibilidade de can
- AgInt no REsp 2.287.831
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRAT
- AgInt no AREsp 2.518.522
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à
- AgInt no AREsp 2.710.671
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA N. 952/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O CONTROLE DE CONFORMIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS.
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.718.015
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO SUPERVENIENTE. EX-PATRONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. APURAÇÃO DA PARCELA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ANTIGO ADVOGADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REE
- AgInt no AREsp 2.732.266
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E ORIENTAÇÃO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.760.169
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATUAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MANDATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO REMUNERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.773.837
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe conhecer da alegação de nulidade do feito em razão da ausência de formação de litisconsórci
- AgInt no AREsp 2.783.613
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 382, §§ 1º E 2º, DO CPC. TEMA 1.000/STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E A POSSE DOS DOCUMENTOS. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há violação dos art
- AgInt no AREsp 2.830.355
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se de acórdão estadual proferido em liquidação de sentença de ação de rescisão contratual em que se reduziu a multa contratual de 7% para 3% com fundamento no art. 413 do Código Civil. 2. O ac
- AgInt no AREsp 2.833.154
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial teve origem em ação de prestação de contas relativa à atividade agropecuária em fazend
- AgInt no AREsp 2.839.849
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 476, 83 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em demanda de ação de indenização por dano moral c/c inexigibilid
- AgInt no AREsp 2.855.936
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da
- AgInt no AREsp 2.858.379
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de e
- AgInt no AREsp 2.865.680
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro, fundamentado e suficiente as questões suscitadas, resolvendo integralmente a controvérsi
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.874.754
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM RETROESCAVADEIRA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal d
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.874.754
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM BEM DURÁVEL. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRODUTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que confirmou
- AgInt no AREsp 2.895.351
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A incidência da exceção do art. 96, VIII, da Lei n. 11.101/2005 exige prova suficiente da cessação das atividades mais de dois anos antes, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas; os elementos invocados não infirmam as conclusões das instâncias ordiná
- AgInt no AREsp 2.895.998
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NA DEMANDA. PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO RELATIVO À EQUIDADE