Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.959.779

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502116415

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E CLÁSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A utilização de precedentes com premissas fáticas distintas do caso concreto exige do julgador o necessário distinguishing, ensejando a reconsideração da decisão agravada. 2. Verificada abusividade do reajuste do seguro de vida individual pela Corte local, não se pode alterar o referido entendimento, sem o reexame de fatos e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Razões de agravo interno que alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial da parte agravada.